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Last Update:
General update: 03-03-2021 11:48

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Lista de espera torna-se público.

TRAMITANDO - JUSTIFICATIVA
O projeto visa garantir transparência a lista de espera dos beneficiários nos programas habitacionais. Os movimentos de moradia estão há mais de 30 (trinta) anos em busca da sua casa própria. O processo é secreto para os interessados e normalmente os contemplados são desconhecidos. A longa fila de espera não traz segurança ao inscrito no programa, pois, a Cohab não disponibiliza, apesar da lei de transparência, uma lista no site para acompanhamento pelos movimentos de moradia.


PROJETO DE LEI N° 02/2020 – apresentado em 06/02/2020 – Está em tramitação


TORNA PÚBLICA AS LISTAS DE ESPERA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - O poder público municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de espera dos programas habitacionais no Município de Santos.

Art. 2° - A formalização desta publicidade será no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santos e no site oficial da Cohab, com replicação no Portal da Transparência.

3° - As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais e deverão conter:
I. O nome do beneficiário a quem se destinam os imóveis;
II. A posição de beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data da entrada do cadastro.
Parágrafo único: Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem sequencial da lista por determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá constar na publicação.
4° — Esta lei entra em vigor na data da publicação